Com a crescente importância da proteção de dados pessoais, o compliance desempenha um papel central na adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD, em vigor desde 2020, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, regulamentando o tratamento de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e privados no Brasil. Neste cenário, a função do compliance vai além da simples adequação legal, sendo crucial para garantir a conformidade contínua e minimizar os riscos associados ao tratamento de dados. Mas qual é o verdadeiro papel do compliance na LGPD? Vamos explorar a seguir.
1. Estruturação de Políticas e Processos Internos
O compliance tem a responsabilidade de ajudar as empresas a desenvolverem e implementarem políticas, procedimentos e controles internos que estejam em conformidade com a LGPD. Isso inclui a criação de regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e descartados. A equipe de compliance precisa garantir que todos os processos de tratamento de dados sejam devidamente documentados e que existam fluxos de trabalho bem definidos para atender às exigências da lei, como o consentimento explícito do titular e o direito à portabilidade ou exclusão dos dados.
Essas políticas devem ser claras, acessíveis a todos os colaboradores e aplicáveis a todas as áreas da empresa, desde o atendimento ao cliente até a área de marketing, passando por departamentos administrativos e de tecnologia.
2. Monitoramento e Auditoria de Conformidade
Um dos principais papéis do compliance é o monitoramento contínuo da conformidade com a LGPD. Isso envolve a realização de auditorias periódicas para verificar se as políticas implementadas estão sendo cumpridas de maneira eficaz. Através de auditorias, o compliance consegue identificar possíveis falhas ou lacunas no tratamento de dados e propor medidas corretivas antes que incidentes maiores ocorram.
Além disso, o compliance monitora o ambiente regulatório para se manter atualizado com eventuais mudanças na legislação ou na interpretação da LGPD, ajustando as práticas da empresa conforme necessário.
3. Treinamento e Capacitação dos Colaboradores
A LGPD exige que todos os funcionários, independentemente do nível hierárquico, compreendam as suas responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais. Aqui, o compliance atua como facilitador, promovendo treinamentos e capacitações contínuas para assegurar que os colaboradores conheçam os princípios da lei e saibam como agir de acordo com as diretrizes internas de proteção de dados.
Os treinamentos devem ser práticos e direcionados, focando em situações reais que os funcionários enfrentam no dia a dia. Isso ajuda a criar uma cultura de privacidade e proteção de dados dentro da organização, fazendo com que os colaboradores se tornem agentes de conformidade.
4. Gerenciamento de Incidentes de Segurança
O compliance também desempenha um papel crítico no gerenciamento de incidentes de segurança, como vazamentos de dados ou acessos indevidos. Em conformidade com a LGPD, as empresas são obrigadas a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares em caso de incidentes que possam comprometer os dados pessoais. Nesse sentido, o compliance precisa estar preparado para lidar rapidamente com crises, garantindo que todas as medidas necessárias sejam tomadas para mitigar os danos e evitar penalidades.
O desenvolvimento de um plano de resposta a incidentes e a formação de uma equipe responsável por monitorar, investigar e reportar esses incidentes são fundamentais para a eficácia desse gerenciamento.
5. Nomeação do Encarregado de Dados (DPO)
A LGPD exige que as empresas nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados, ou Data Protection Officer (DPO), responsável por garantir a conformidade da organização com a legislação. Na maioria das empresas, esse papel é diretamente vinculado à área de compliance, que atua como suporte e garante que o DPO tenha os recursos e a autonomia necessários para realizar suas funções.
O DPO é o principal ponto de contato entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e também atua como mediador entre a empresa e os titulares de dados, sendo responsável por atender solicitações de acesso, correção ou exclusão de informações.
6. Avaliação de Riscos e Medidas de Mitigação
A adequação à LGPD não é um processo estático, mas dinâmico, o que significa que o compliance deve adotar uma abordagem baseada em riscos. Isso envolve realizar avaliações contínuas dos riscos associados ao tratamento de dados pessoais dentro da organização. Essas avaliações permitem identificar áreas mais vulneráveis e adotar medidas de mitigação apropriadas, como a implementação de tecnologias de criptografia, anonimização ou pseudonimização de dados.
Além disso, o compliance deve garantir que contratos com fornecedores, parceiros e terceirizados incluam cláusulas de proteção de dados, garantindo que todos os envolvidos no tratamento de dados cumpram as exigências da LGPD.
7. Melhoria Contínua e Adequação a Mudanças
O compliance não se trata apenas de seguir regras, mas de promover uma melhoria contínua dentro da empresa. No contexto da LGPD, isso significa que a conformidade com a lei deve ser revisada e ajustada regularmente, à medida que surgem novas interpretações ou que a tecnologia e as práticas de tratamento de dados evoluem.
Por isso, a equipe de compliance deve manter um ciclo contínuo de revisão e melhoria das políticas de privacidade e proteção de dados, adaptando-se às novas demandas e desafios do mercado.
Conclusão
O papel do compliance na LGPD é essencial para garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação e protejam os dados pessoais de forma ética e segura. Ele vai além de simplesmente garantir que a empresa esteja seguindo as regras; trata-se de criar uma cultura de privacidade e segurança, de gerir riscos de forma eficaz e de estar preparado para lidar com incidentes, quando eles ocorrem. Ao desempenhar essas funções, o compliance não apenas evita penalidades e sanções, mas também fortalece a reputação da empresa e a confiança dos seus clientes, colaboradores e parceiros.
Jaciara Marques
Advocacia e Consultoria Jurídica
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